Documentos, licenças e autorizações
Habite-se
Requisitos/ Documentos necessários
- Próprio interessado – documento identificação com foto.
- Procurador – Procuração em cartório e documento de identidade com foto.
- Requerimento
- Alvará de construção
Principais Etapas do Serviço
Protocolo feito direto no setor tributário
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Até 20 dias úteis
Taxas
Conforme lei Municipal n° 26/1993, e leis complementares 688 e 689.
DUVIDAS - Endereço eletrônico:
E-mail: tributos_pm@saopedrodacipa.mt.gov.br
Telefone: (66) 3418-1500