Requisitos/ Documentos necessários

• Próprio interessado – documento identificação com foto.
• Procurador – Procuração em cartório e documento de identidade com foto.
• Requerimento
• Alvará de construção

 

Principais Etapas do Serviço

Protocolo feito direto no setor tributário

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 20 dias úteis

 

Taxas

Conforme lei Municipal n° 26/1993, e leis complementares 688 e 689.

 

 

DUVIDAS - Endereço eletrônico:

E-mail: tributos_pm@saopedrodacipa.mt.gov.br

Telefone: (66) 3418-1500