Requisitos/ Documentos necessários

Para o cancelamento é necessário:

• Copia do RG e CPF da pessoa que firmou o termo do recusa
• Copia da nota fiscal substituta

 

Principais Etapas do Serviço

Feito no setor tributário

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 15 dias após a emissão da nota fiscal

 

Taxas

Conforme Municipal n° 26/1993, e leis complementares 688 e 689.

 

Duvidas - Endereço eletrônico:

E-mail: tributos_pm@saopedrodacipa.mt.gov.br

Telefone: (66) 3418-1500