Documentos, licenças e autorizações
Impugnação de notificação ou auto de infração de ISS notificação fiscal ou auto de infração ISS eventos, habite-se, fiscalização efetuada e autos.
Requisitos/ Documentos necessários
- Próprio interessado – documento identificação com foto.
- Procurador – Procuração em cartório e documento de identidade com foto.
- Requerimento com fundamentação legal
- Documentos probatórios e outras que julgar necessário
Principais Etapas do Serviço
Protocolo feito direto na recepção ou setor tributário.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Até 20 dias úteis
Taxas
Conforme lei Municipal n° 26/1993, e leis complementares 688 e 689.
Duvidas - Endereço eletrônico:
E-mail: tributos_pm@saopedrodacipa.mt.gov.br
Telefone: (66) 3418-1500